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30 de Março de 2020

Adoção Internacional

Micheli Vizentin Silva, Advogado
há 2 anos

RESUMO

A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários à adoção, bem como uma visão atual da adoção internacional através do caso concreto. O presente artigo científico é fruto de uma pesquisa bibliográfica e entre os principais resultados do estudo estão conceitos e requisitos teórica e legalmente definidos, assim como a importância de buscar a equidade entre a teoria e prática nos ditames da adoção internacional. Logo, ainda que a teoria seja feita com tamanha burocracia, esta visa proporcionar o afeto e o amor de uma família às crianças e adolescentes que, lamentavelmente também estão sujeitas à passível maldade humana. Assim, se vê que o estudo é de grande importância, pois ressalta a proteção dos direitos da criança e do adolescente diante do processo da adoção internacional.

Palavras chave: Adoção. Família. Convenção de Haia.

INTRODUÇÃO

Como prevê a Constituição Federal brasileira de 1988, toda criança ou adolescente tem direito a uma família, sendo ela biológica ou civil, assegurando a todos os direitos previstos na legislação brasileira e também na estrangeira, em casos como os da adoção internacional.

Por essa razão, o Brasil e a maioria dos países identificam a adoção como uma ajuda social a crianças e adolescentes desassistidos ou abandonados, possibilitando, assim, que eles tenham um lar, afeto, educação, ou seja, uma família.

A adoção internacional oferece a essas crianças e adolescentes a constituição de um lar, quando por vários motivos os casais brasileiros deixam de adotá-las, visto que a burocracia existente para a adoção no Brasil dificulta esse processo. No entanto, como será exposta, a burocracia neste procedimento tem seus benefícios e malefícios.

O presente artigo tem como objetivo tratar da adoção internacional em seus diferentes aspectos, analisar sua importância e de que forma é tratada na atualidade. O estudo demonstra também quais os requisitos necessários e todo o procedimento até se conseguir a adoção internacional.

A pesquisa é bibliográfica, sendo a adoção por família estrangeira debatida diante de doutrinas, convenções, leis especiais, trazendo também, a nova Portaria aprovada recentemente sobre este tema.

Ao tratar-se de adoção as regras não devem ser somente severas, todavia devem assegurar o direito daqueles que necessitam do Estado ou de entidades e organizações para protegê-los e garantir que a principal finalidade da adoção seja alcançada: que toda criança tenha direito a uma família.

O artigo encontra-se dividido em quatro partes, à medida que primeiramente conceitua-se a adoção internacional, bem como a adoção no ordenamento jurídico brasileiro, em seguida comenta-se a adoção por estrangeiro no Brasil como também a adoção de estrangeiro por brasileiro. Abordou-se as convenções e organismos credenciados e por fim a importância e a atualidade da adoção internacional por meio de um caso concreto.

1 ADOÇÃO INTERNACIONAL

A adoção internacional adveio no ordenamento jurídico com a finalidade de assegurar que crianças e adolescentes desassistidos por casais brasileiros pudessem ter a possibilidade de fazer parte de uma família.

Dispõe a Constituição Federal de 1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

[...]

Com base no artigo 23 da Convenção de Adoção Internacional, que corrobora a definição e fundamentos essenciais para a propositura da adoção, o adotado poderá adquirir dupla nacionalidade, pois os países que aderiram a este tratado atribuem plena eficácia à sentença de adoção proferida pelo juiz no país de origem do adotado.

Sobre o assunto, Del’Olmo (2010, p. 140/141) dispõem que:

O tratado está ratificado por diversos países, entre eles Bélgica, Espanha e França. Assim, consideramos razoável afirmar que, se um casal francês adota uma criança no Brasil, a sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção atribui ao adotado, por si mesmo, a nacionalidade francesa. Esse menor adquire, automaticamente, dupla nacionalidade: brasileira, por ter nascido no Brasil (jus soli), e francesa, por ser filho de franceses (jus sanguinis – critério de atribuição de nacionalidade que se estende aos filhos adotados).

Todavia, quando não reconhecida a nacionalidade brasileira ao adotado, ou seja, não ser o adotado reconhecido como brasileiro nato, possibilita uma situação de inferioridade diante das outras crianças, uma vez que o adotado terá tão somente a condição de naturalizado. Configura assim, a inconstitucionalidade, pois contraria o artigo supracitado.

Conforme preceitua Del’Olmo (2010, p. 141/142):

Embora a atribuição da nacionalidade originária brasileira ocorra, em principio, pelo jus soli, ela é também recepcionada pelo jus sanguinis, [...]. Nosso ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n. 54, de 20 de setembro de 2007, reintegrou na legislação do país o registro consular como suficiente para atribuir a condição de brasileiro. A Emenda deu nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal, com o que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. Assim, basta que os pais adotivos brasileiros procedam ao registro em repartição brasileira exterior (consulado ou embaixada) para assegurar ao filho estrangeiro adotado o direito fundamental da nacionalidade brasileira. (DEL’OLMO, 2010, p. 141/142).

Em suma, será mais benéfico ao adotando adquirir a nacionalidade de origem dos adotantes, para que assim, tenha uma relação familiar favorável, tendo um convívio mais próximo da sua futura família, não perdendo sua nacionalidade original, de forma que não perca o vínculo com o seu país de origem. Sobre isso, cita ainda o doutrinador (2010, p. 142):

Trata-se de prerrogativa benéfica para o adotando, pois no futuro poderá, se lhe aprouver, retornar ao Brasil e aqui gozar plenamente dos direitos assegurados aos nacionais do país. Assim, os pais adotivos deverão ser orientados quanto à convivência, para o interesse do menor adotado, de que seja efetuada sua matricula consular. Autoridade consular deverá, ainda, orientá-los no sentido de pleitear para o menor adotado a aquisição da nacionalidade dos pais. (DEL’OLMO, 2010, p. 142) (destacamos).

Diante do exposto, o processo de adoção internacional é incluído no ordenamento jurídico brasileiro em razão da exclusão de certas criança e adolescentes, as quais possuem algum tipo de deficiência ou em decorrência de sua idade mais avançada das demais, uma vez que permaneciam em orfanatos e casas de apoio até atingirem sua maioridade, sem serem adotadas por casais brasileiros.

1.1 Adoção no Brasil

A adoção evoluiu ao longo dos anos, e ficou cada vez mais importante para o mundo jurídico. Dessa maneira, segundo Diniz (2009, p. 280):

A adoção é, portanto, um vínculo de parentesco civil, em linha reta, estabelecendo entre adotante, ou adotantes, e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e ), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante. (DINIZ, 2009, p. 280).

Conceitua, ainda, Washington de Barros Monteiro (2009, p. 336):

Com a evolução do instituto da adoção, verificou-se que desempenha papel de inegável importância. Trata-se de instituto filantrópico, de caráter acentuadamente humanitário, que constitui válvula preciosa para casamentos estéreis, assim dando aos cônjuges os filhos que a natureza lhes nega.

Além desse conforto moral, ela representa fonte de benemerência, porque, pela adoção, muitas vezes se socorrem criaturas desamparadas, oriundas de pais desconhecidos ou sem recursos. Como dizem Azzariti Martinez, a adoção incrementa os mais nobres sentimentos de generosidade e beneficência, que são o nosso fundamento e devem ser estimulados pelo interesse social. (MONTEIRO, 2009, p. 336).

A adoção de criança e adolescente rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. De acordo com o artigo 39, § 1º e 2º do Estatuto, “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração”.

A adoção deverá ser precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente conforme o expresso no artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (grifo nosso).

O período do estágio de convivência para a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil com o prazo mínimo de 30 dias, enquanto para a adoção nacional não é necessário este prazo mínimo, podendo ser dispensado quando houver a convivência familiar prévia em decorrência da tutela ou guarda do casal.

Além disso, o art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante aos adotados, depois de atingida a maioridade, o direito de conhecer a sua origem biológica, como também o acesso completo ao processo.

1.2 Adoção por estrangeiro no Brasil

Compete tanto às Autoridades Centrais Estaduais quanto as Federais, intervir em matéria de adoção internacional (art. 51, § 3º do ECA). Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro somente será deferida nos seguintes casos:

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.

[...]

§ 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

Importante salientar ainda, que o artigo 51, § 2º do referido Estatuto prevê que “os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro”.

Quanto ao procedimento para a adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige documentação do adotante estrangeiro expedida por autoridade de seu país, como também estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada. Tais documentos devem estar autenticados pela autoridade do consulado ou diplomata brasileiro naquele país. Ainda prevê que, os estrangeiros interessados em adotar criança ou adolescente brasileiro deverão seguir o procedimento expressamente contido no artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Art. 52 A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:

I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;

II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar,emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;

III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;

IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;

V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;

VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;

VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;

VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, seguindo os requisitos obrigatórios contidos no artigo 52, § 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que são:

§ 9o Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.

E ainda, “a Autoridade Central Federal Brasileira poderá solicitar informações sobre a citação das crianças e adolescentes adotados” (artigo 52, § 10º do ECA).

Sendo assim, a capacidade do adotante estrangeiro adotar menor brasileiro será a da lei de seu domicílio. Enquanto que, a capacidade para ser adotado, neste mesmo caso, será a da lei brasileira, ou seja, a do domicílio do adotando. Quanto aos efeitos da adoção, serão regidos pela lei do domicílio do adotante.

O artigo 52-B, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:

Art. 52-B A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência [...]

§ 1º [...]

§ 2º O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

Importante salientar que, quando estiverem de acordo com a adoção, as Autoridades Centrais de ambos os Estados, serão recepcionada involuntariamente com o reingresso no Brasil. Caso as Autoridades Centrais não estiverem de acordo com a adoção, a sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, como previsto no art. 52-B, § 1º do Estatuto.

1.3 Adoção de estrangeiro por brasileiro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe ainda que:

Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

Cabe ao Ministério Público resguardar os interesses do menor, assim, a Autoridade Central Estadual reconhecerá os efeitos da decisão salvo se ouvido o Ministério Público sendo comprovado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou ao interesse do menor. Portanto, caso não reconhecida a adoção o Ministério Público deverá requerer o que for de direito ao menor, comunicando a Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação a Autoridade Central Federal brasileira e à Autoridade Central do país de origem (artigo 52, § 1º e do ECA).

Quando o Brasil for o país de acolhida nas adoções internacionais, e a adoção não tenha sido deferida no país de origem, pois sua legislação a delega ao país de acolhida, ou ainda, que a criança ou adolescente seja de origem de país que não tenha aderido à Convenção de Haia, mesmo que com decisão, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional (artigo 52-D do ECA).

Importante salientar que, contrariando normas constitucionais, o menor estrangeiro adotado por brasileiro no exterior não possui automaticamente nacionalidade brasileira. Nos casos de viagem ao Brasil, o Consulado deverá conceder visto de turista, permitindo assim, ao adotante, buscar as providências necessárias para adoção conforme a legislação brasileira.

2 CONVENÇÕES E ORGANISMOS CREDENCIADOS

As regras da adoção internacional baseiam-se em princípios instituidores da convenção internacional a qual visa preservar os direitos da criança e do adolescente. Esta convenção, realizada em Haia, resultou na Convenção Sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de Adoção Internacional.

A Convenção de Haia foi aprovada em 1993, sendo incorporada no ordenamento jurídico em 1995. A partir desta Convenção, instituiu-se um organismo de interação entre as nações signatárias da Convenção de Haia, promovendo um maior envolvimento entre essas nações com relação à adoção internacional. Tal organismo é chamado de Autoridade Central.

As autoridades Centrais têm por finalidade a cooperação entre os países, assegurando a proteção das crianças e alcançando os objetivos da Convenção, além de buscar medidas que julgarem necessárias e adequadas, fornecendo informações pertinentes sobre a legislação de seus Estados, ou, de matérias relevantes ao interesse da criança e do adolescente.

Logo, todo organismo credenciado deve obrigatoriamente, conforme Mauricio Antonio Ribeiro Lopes (1999, p. 280, apud, SILVEIRA, 2014, p. 31):

[...] perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do Estado que o tiver credenciado; ser dirigido por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por sua formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional; estar submetido à supervisão das autoridades competentes do referido Estado, no que tange à sua composição, funcionamento e situação financeira. (LOPES, 1999, p. 280, apud, SILVEIRA, 2014, p. 31),

Conforme Del’Olmo (2010, p.133):

A Convenção estabelece regras brasileiras a serem observadas pelas autoridades dos países engajados em cada processo. Trata-se de princípios que, cumpridos, “darão a ambos os Estados envolvidos, a garantia de que não houve ‘venda’, ‘trafico’, ‘coação’, ‘sequestro’ ou ‘indução’ ao abandono e que os pais adotivos estão aptos, tanto jurídica como psicologicamente, a receber a criança adotada”. Entendendo bem vinda a adoção por estrangeiro não residente, enfatiza, ainda, João Gatelli a necessidade de sua adequada a variação pelos países de origem do adotando, tomando processo ágil e seguro.

Logo, os organismos internacionais devem estar aptos à adoção internacional, visto que, somente serão inclusos aqueles que preencherem os requisitos impostos pelas Convenções Internacionais que visam a proteção do menor através de um procedimento por ora burocrático, todavia seguro.

Visando esta finalidade, foi aprovada a Portaria nº 240, publicada no Diário Oficial da União, no mês de abril deste ano, in fine:

Art. 3º Somente será admissível o credenciamento do organismo que:

I - seja oriundo de país ratificante da Convenção de Haia e esteja devidamente credenciado pela Autoridade Central do país de sua sede;

II - persiga unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Administrativa Federal;

III - seja dirigido e administrado por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal;

IV - satisfizer as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Administrativa Federal;

V - for qualificado por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional;

VI - estiver submetido à supervisão das autoridades competentes do país onde estiver sediado e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;

VII - cumprir os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.

VIII - esteja de posse Certificado de Cadastramento de entidades, obtido junto ao

Departamento de Polícia Federal, nos termos da Portaria no 815/99 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999; e

IX – esteja de posse da autorização para funcionamento no Brasil emitida pelo Ministério da Justiça, para fins de reconhecimento da personalidade jurídica às organizações estrangeiras, na forma do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942;

Parágrafo único. Os organismos estrangeiros de direito público deverão atender ao disposto nos incisos I a VIII deste artigo e serão credenciados após consulta ao Ministério das Relações Exteriores.

Além desses requisitos para o credenciamento ao processo de adoção dos organismos estrangeiros, a Portaria estabelece também outros requisitos que auxiliam o Governo na fiscalização deste processo internacional. Através desses elementos necessários à adoção é que o Governo delega em parte o seu poder de cuidar e zelar pela criança e pelo adolescente brasileiro a organismos estrangeiros que cumprirem as determinações da Portaria. Através deles é que o todo o processo de adoção deverá ser analisado. Por isso sua tamanha importância.

3 IMPORTÂNCIA E ATUALIDADE

A adoção internacional é um tema voltado para o bem da criança e do adolescente, embora algumas vezes empregado por criminosos, principalmente internacionais, voltados a objetivos indevidos, diferentes da real finalidade da adoção. Estes atos referem-se à maldade humana exercida através da adoção com o intuito do trafico humano para o fim da exploração sexual e comercialização de órgãos.

Dispõe ainda Del’ Olmo (2010, p.131):

Essa violência aos direitos fundamentais da criança, ao lado da desconstrução da harmonia familiar, pode ser muito negativa em caso de internacionalização da família, com os conhecidos seqüestros de menores por um dos cônjuges e tráfico de menores, por meio de intermediários ou pelos próprios pais, lucrando com a transferência internacional do menor. Ainda, deve-se ter em conta as guerras constantes, distúrbios internos, ódios raciais, desastres naturais, crises econômicas e problemas sociais, que tornam muitos menores órfãos, refugiados ou abandonados, sendo transferidos a outros países para sua proteção, surgindo o fenômeno do ‘abandono’ internacional, ainda que esse abandono seja momentâneo. (DEL’OLMO, 2010, p. 131).

Segundo Thanh-DamTruong além do trafico de seres humanos e a exploração sexual, provas recentes sugerem que o trafico de seres humanos também se destinam a outras atividades lucrativas como o sequestro de crianças para a comercialização de seus órgãos. Acrescenta ainda o membro do Instituto de Estudos Sociais de Haia, “Estas novas formas de exploração, seja no sexo ou na saúde, refletem a natureza cruel da ganância humana e a incoerência dos sistemas morais nesta etapa do patriarcado capitalista” (TRUONG, 2001, apud, DEL’ OLMO, 2010, p.130).

Por isso, ressalta ainda Del’ Olmo (2010, p. 143):

O estudo da adoção torna-se hoje ainda mais importante dado o trágico paradoxo de seu uso criminoso. Por ganância e com requintes inescrupulosos, crianças são usadas como objeto: é o tráfico de seres humanos, destinando-as à prostituição, ao uso como mendigos após mutilação e à extirpação de órgãos para serem comercializados. (DEL’OLMO, 2010, p. 143).

Visando proteger ainda mais os menores, o Governo Federal publicou no dia 08 de Abril de 2014, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 240 que contém os procedimentos para credenciamento e renovação do cadastro de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil. Estas normas foram assinadas pela nova ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti.

A ministra ressaltou em nota ao G1 (2014, p. 01) que:

A Portaria nº 240, de 08 de abril de 2014, estabelece o fluxo de credenciamento, bem como garante a publicação de editais para a seleção dos organismos, concedendo maior transparência ao processo, tanto para as entidades, como para a sociedade brasileira.

Ainda ressalta Salvatti (2014, p.01), em nota enviada ao referido site, que o governo brasileiro não é favorável ao processo de adoção internacional, no entanto explica a ministra sobre este aspecto:

É importante reiterar que o governo não incentiva a adoção internacional de crianças brasileiras, mas considera que um processo claro e transparente melhor garante os direitos dessas crianças quando a oportunidade de inserção da família seja por meio da adoção internacional. (SALVATTI, 2014, p. 01).

Além do exposto, essa Portaria estabeleceu novas regras que as famílias estrangeiras deverão cumprir como o preenchimento do formulário com requisitos estabelecidos pelo Executivo Federal, conforme notícia citada no site G1 (2014, p. 01).

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República explicou que uma das mudanças previstas pela portaria é a exigência de que famílias estrangeiras preencham formulário com requisitos pré-estabelecidos pelo Executivo federal. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, o texto reuniu todas as normas já existentes sobre o assunto e estabeleceu a criação do formulário.

Entre os documentos que devem ser apresentados, estão comprovante de residência do interessado, cópia autenticada da identidade, currículo, identificação da entidade internacional que o representa no processo e comprovante de credenciamento junto às autoridades ligadas à adoção internacional no país de origem.

Através das novas normas advindas da Portaria nº 240, conclui-se que, mesmo o Governo Federal não sendo favorável à adoção internacional, este considera importante e necessário tal procedimento, pois é através dele que crianças e adolescentes anteriormente discriminadas por brasileiros possam constituir uma família.

No final de março deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um subcadastro para facilitar que famílias estrangeiras adotem crianças e adolescentes brasileiros, sendo que de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (2014, p. 01, apud Diário do Grande ABC, 2014, p. 01) são estes os recentes dados apresentados quanto à adoção:

Os dados mais recentes do CNJ, de dezembro, informam que 5,4 mil crianças ou adolescentes estavam cadastradas no CNA aguardando a oportunidade de serem adotados. No mesmo período, estavam inscritos 29.944 pretendentes a adoção que moram no Brasil.

De acordo com as informações divulgadas pelo CNJ, 2.588 crianças eram pardas, 1.762 brancas, 1.033 negras, 31 indígenas e 25 amarelas. A maioria era do sexo masculino. E do universo de 5,4 mil crianças e adolescentes cadastrados para adoção, apenas 386 tinham até 5 anos de idade. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2014, p. 01, apud DIÁRIO DO GRANDE ABC, 2014, p. 01).

Assim, no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) foram inclusos os estrangeiros, com o intuito de que mais crianças sejam adotadas, especialmente aquelas que não são escolhidas por casais brasileiros, como as mais velhas ou as que têm alguma deficiência.

4 CASO CONCRETO

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou notícia no final de abril deste ano, relatando um caso de adoção internacional já cumprindo com as novas normas provenientes da Portaria nº 240, de 08 de abril de 2014, in fine subscrito:

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional da Bahia (Cejai) indicou uma criança a uma família italiana, dentre as 30 famílias estrangeiras habilitadas para adoção, em reunião realizada na última sexta-feira (25) no Tribunal de Justiça da Bahia.

As identidades do casal e da criança, natural de Santo Antonio de Jesus, a 180 quilômetros de Salvador, foram preservadas.

Caso a adoção com os italianos não se concretize, o processo será reiniciado com outra família.

De acordo com a comissão, não há um prazo definido para a conclusão do processo, em virtude da variação do período de tramitação dos documentos entre o Brasil e o país da família que vai receber a criança ou o adolescente.

Após as autoridades em adoção do local onde reside a família habilitada certificarem a continuidade do procedimento de adoção, o prazo para conclusão do processo, na Bahia, é de dois meses.

No caso da criança que foi indicada na reunião da última sexta-feira pela Cejai, durante este período, a criança deve passar, pelo menos, 30 dias convivendo com a futura família. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, 2014).

Em suma, através deste caso concreto entende-se que o processo de adoção internacional é um processo de longo prazo, devido à necessidade da proteção do interesse dos infantes. Consequentemente, o estágio de adoção realizado no Brasil, em casos de adoção de brasileiros, é uma forma de guarnecer os interesses dos menores, para que assim, estes possam se adaptar ao seu novo estilo de vida com sua família adotiva.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com as mudanças ocorridas, a adoção internacional, mesmo não apoiada pelo governo brasileiro, obteve maior importância e destaque com a aprovação da Portaria nº 240, de 08 de abril de 2014, uma vez que, agora, casais estrangeiros terão seus nomes inclusos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), e os requisitos estarão cada vez mais rigorosos para a aprovação da adoção por estrangeiros.

Importante salientar que a adoção é a transferência do direito de pertencer a uma família, como se membro desta fosse, sem qualquer vínculo consanguíneo, com o intuito de oferecer ao menor abandonado ou desassistido, o afeto e o amor, que é o caminho para sua integração na sociedade voltada para o bem geral, independentemente do lugar onde nasceu ou qualquer outra razão.

Diante disso, o presente estudo atendeu a seus objetivos quanto aos esclarecimentos do processo de adoção, à medida que esta é apresentada como uma ajuda social a crianças e adolescentes desassistidos ou abandonados, bem como atendeu ao propósito de alertar a sociedade quanto a finalidades obscuras a que a adoção é utilizada, tais como a exploração sexual, o tráfico humano para retirada de órgãos e para o trabalho escravo, entre outras.

A adoção internacional é regida atualmente pelo Código Civil de 2002, a qual é abordada sob a definição do Direito de Família, presente entre o artigo 1.618 e 1.629. Também é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, o qual visa proporcionar a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade a possibilidade de um lar, afeto, amor, adquiridos por meio da família e do sentimento de solidariedade do ser humano.

Logo, o estudo foi baseado na legislação brasileira, bem como em Convenções Internacionais que tratam da adoção internacional e as quais o Brasil é país signatário, como a Convenção de Haia. Todavia, encontramos dificuldade na questão doutrinaria, pois na biblioteca local encontram-se poucos livros de Direito Internacional, e ainda em menor número doutrinadores que falassem especificamente e de forma abrangente sobre a adoção internacional.

Em suma, o estudo contribuiu para o entendimento das novas regras e requisitos presentes no processo de adoção, sendo que a partir do real conhecimento deste processo é que a adoção internacional será bem vista na sociedade. Porém, o trabalho científico não se preocupou somente em destacar os pontos positivos deste processo, mas também alertar para os lados negativos que a adoção por estrangeiros pode gerar.

Conclui-se, assim, que para a adoção internacional cumprir com seu essencial objetivo é necessário que haja tamanha burocracia e requisitos para sua aprovação, pois é através destes que é possível prevenir os atos provenientes da maldade humana.

Sugere-se, assim, para futuros estudos a temática abordada pela nova Portaria nº 240, com maior destaque ao estudo do credenciamento dos organismos internacionais de adoção, ou um estudo mais aprofundado sobre a segurança no processo de adoção internacional, ressaltando-se as ocorrências do tráfico, exploração e entre outros fatos criminosos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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________. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 02 de Abril de 2014.

________. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8069.htm>. Acesso em: 02 de Abril de 2014.

________. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=93538:criancaeindicadaafamilia-italiana-pela-comissao-de-adocao-internacional&catid=55:noticia&Itemid=202. Acesso em: 06 de Abril de 2014.

CORREIO DO ESTADO. Governo unifica regras para adoção de brasileiros por família estrangeira. Mato Grosso do Sul, 2014. Disponível em: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/governo-unifica-regras-para-adocao-de-brasileiros-por-famili_213029/. Acesso em: 05 de Abril de 2014.

DEL’ OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Privado. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2010.

DIÁRIO DO GRANDE ABC. Governo pública norma sobre adoção por estrangeiro. São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.dgabc.com.br/(X (1) S (3ml1slxicaiiddellmh3a3gt))/Noticia/522076/governo-pública-norma-sobre-adocao-por-estrangeiro?referencia=minutoaminuto-topo. Acesso em: 05 de Abril de 2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Portaria nº 240 de 08 de abril de 2014. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/68822314/dou-seção-1-09-04-2014-pg-3/pdfView. Acesso em: 26 de Maio de 2014.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo – Ed. Saraiva, 2009.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, v.2: direito de família. São Paulo - 37 ed. Saraiva, 2004

SILVEIRA. Rachel Tiecher. Adoção Internacional. Disponível em: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2008_1/rachel_tiecher.pdf. Acesso em: 02 de Abril de 2014.


Trabalho de Iniciação Científica escrito por Micheli Vizentin Silva e Rauana Genero (apresentado em 26 de junho de 2014).

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